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23 de Setembro de 2021

Das Serventias Extrajudiciais:

A importância jurídica dos Cartórios para o âmbito público e privado

Marcos Raylan Silva, Advogado
Publicado por Marcos Raylan Silva
há 2 meses

INTRODUÇÃO

O tabelião é um profissional que se fez presente em nosso ordenamento desde a chegada dos portugueses em terras brasileiras. Desde a antiguidade, foi de tamanha importância o papel do notariado, pois através desse profissional de tamanha confiança, se elaborava os documentos necessários para celebrar negócios jurídicos entre as partes. Desde os escribas, que preparados para tal fim, redigiam as ações feitas pelos monarcas, porém apesar de tamanha importância e utilidade não eram dotados de fé pública, sendo necessários que os instrumentos redigidos fossem revisados e validados por autoridade superior.

A função do notário e do registrador é de suma importância para a proteção dos interesses sociais, proteção essa entrelaçada junto a fé pública imposta em seus atos, bem como da publicidade exigida na lavratura e registro de seus documentos. Como importante profissional necessário aos atos e negócios jurídicos públicos e privados, os delegatários das serventias extrajudiciais são profissionais do direito que recebem a missão de praticar os atos que a lei lhe incumbe, de maneira a preservar pela publicidade e segurança jurídica face a coletividade.

Os tabeliães e oficiais de registro são profissionais do direito, dotados de fé pública, aprovados em concurso público de provas e títulos, a quem é delgada a honrosa função de formalizar juridicamente a vontade das partes e de registrar atos e negócios a quem se deva dar publicidade. Apesar de prestarem serviços públicos, os delegatários não são servidores públicos, pois não recebem remuneração vinda dos cofres públicos, também não se enquadram como prestadores de serviço público, para a doutrina majoritários, os profissionais equiparam-se a agentes públicos, isto porque, sua remuneração é auferida pelos serviços prestados à população, que através dos emolumentos pagos, remuneram o notário ou registrador.

Este trabalho de conclusão de curso tem por objetivo mostrar a importância que os delegatários das serventias extrajudiciais possuem no exercício de suas funções para os setores públicos e privados, retirando do judiciário questões de fácil resolução com concordância das partes, e publicitando atos em prol da preservação do interesse de terceiros. Veremos desde os atos praticados pelos Tabeliães até os praticados pelos Oficiais de Registro.

Um serviço que traz em seu escopo a necessidade das partes em dar força probatória a diversos negócios, publicidade a atos que possam prejudicar terceiros, cooperação com o IBGE quanto ao índice de nascimentos e mortes ocorridos em território nacional, bem como a formalização de um dos momentos mais importantes na vida de uma pessoa, que é o casamento ao qual seu devido registro fica condicionado aos Registros Civis das Pessoas Naturais.

DA DELEGAÇÃO: DA FUNÇÃO NOTARIAL E REGISTRAL

A delegação para a atividade notarial e registral possui sua regulamentação em nossa Constituição Federal de 1988, que através de seu artigo 236, disciplina:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1o Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2o Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3o O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

A nossa Carta Magna determinou que a competência para a prestação dos serviços notariais e de registro será através de particular, bacharel em direito, aprovado em concurso público de provas e títulos, fiscalizado ainda pelo poder judiciário. Desta forma, deixou para lei federal a regulação da atividade. Os delegatários são chamados de Notários ou Tabeliães e Registradores ou Oficiais de Registro, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, esses profissionais são: “particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, põe sua conta em risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.” (2016, p. 42)

Tendo em vista o determinado pela CF/88, a Lei 8.935/94, popularmente conhecida como lei dos notários e registradores, veio regular o artigo 236 da Carta Magna e estabelecer regramentos gerais para o ingresso na atividade extrajudicial, quem são os titulares dos serviços, as penalidades a que estão sujeitos, o regime previdenciário, dentre outras atribuições. Segundo a mencionada lei “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” (art. , Lei 8.935/94). Cabe aqui destacar que os Notários e Registradores, apesar de prestarem um serviço público, não são considerados servidores ou agentes públicos, isto porque, não recebem verbas públicas para o desempenho de sua função e mantimento da Serventia, são remunerados através de emolumentos previamente definidos por lei, pagos pelos usuários de seus serviços.

O profissional deve se servir de um método apropriado para conhecer as situações jurídicas concretas que constituem a matéria de sua atividade funcional, por razão disso, considerado profissional do Direito. A formalização do Direito basicamente possui características gerais que podem ser encontradas tanto na tarefa da investigação dos fatos como na valoração jurídica dos mesmos. (RIBEIRO NETO, p. 32, 2008)

Para o ingresso na atividade é obrigatório que o interessado cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 14º da Lei 8.935/94, dos quais pode-se destacar principalmente: a habilitação no concurso de provas e títulos, esta depende que o candidato seja bacharel em direito ou na ressalva da lei, que tenha completado dez anos de exercício na atividade, ainda, nacionalidade brasileira, verificação da conduta condigna, dentre outros requisitos legais. A competência para a abertura do concurso fica a cargo do Tribunal de Justiça Estadual, que abrirá as vagas mediante caráter de provimento e remoção, alternadamente.

O artigo da Lei 8.935/94, estabelece quais serão os titulares das serventias extrajudiciais:

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
I - tabeliães de notas;
II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
III - tabeliães de protesto de títulos;
IV - oficiais de registro de imóveis;
V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
VII - oficiais de registro de distribuição.

Aos notários compete dentre outras atribuições, formalizar juridicamente a vontade das partes, deste modo, ele atua como um assessor jurídico que compreende o desejo dos particulares que o procuram e lavra o instrumento adequado respeitando os requisitos legais. Ainda, aos tabeliães de notas compete com exclusividade, nos termos do artigo da Lei 8.935/94 "I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; V - autenticar cópias."

A função do notário preserva grande importância no âmbito público e privado, que mesmo os documentos feitos de forma particular, geralmente necessitam de um reconhecimento do Tabelião nas assinaturas para maior confiabilidade e segurança nas relações jurídicas. Ainda, a perpetuação da documentação feita em sua serventia, garantindo a publicidade dos atos praticados e do acesso a informações relevantes no meio social, se solidificam pela fé pública que o delegatário atribui aos documentos que lhes são apresentados. Nas palavras do ilustríssimo Oficial de Registro do Primeiro Registro de Imóveis da cidade de Jundiaí, Leonardo Brandelli (1988) "A função do notário consiste em receber ou indagar a vontade das partes; assessorar como técnico as partes e com isso dar forma jurídica à vontade das partes”.

A lei estabelece que é livre ao usuário a escolha do tabelião de sua confiança, visto a função de assessor que ele possui, independentemente do local de residência das partes ou do objeto negociado. Fica no entendo esses delegatários, impedidos da concorrência comercial, devendo serem reconhecidos por seus conhecimentos, aperfeiçoamentos e notoriedade. Ao contrário dos usuários, os tabeliães não podem praticar atos fora do município para qual recebeu a delegação, sendo permitido, no entanto, praticar as diligências necessárias para a prática do seu ato, dentro da respectiva localidade.

Ainda sobre a importância e o dever dos Tabeliães, devem os mesmos sempre velar pela imparcialidade entre as partes, obedecendo o princípio que a estabelece, de modo aos profissionais atuarem como conselheiros e fiscalizadores nas relações entre particulares, de modo a preservar o disposto em lei e evitar possíveis ilegalidades e prejuízos a terceiros.

Quanto aos Oficiais de Registro, cabe destacar que esses profissionais estão diretamente ligados ao disposto em lei, de modo a só poderem praticar o que lhes foi determinado pelas leis, provimentos, atos normativos e demais decisões a qual estão subordinados, tendo em vista a grande importância do Registro de Imóveis brasileiro e da segurança jurídica que ele gera. Deste modo, destaca-se que os Registradores, como delegatários do serviço público e dotados de fé pública, detém o controle das relações que envolvam patrimônio público e privado que envolvam imóveis, pois toda alteração que venha a modificar, transmitir, excluir direitos sobre a propriedade devem se fazer constar na matrícula do imóvel, passando pelo crivo do registrador.

O Registro de Imóveis não é instituição estática, alheia ao que ocorre à sua volta e, desde que assegurada a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema, deve recepcionar títulos instruídos de documentos que importam em superação de óbices ofertados. Não há razão para s e transformar a apregoada rigidez formal do sistema registrário em dogma que redunde em negação do próprio direito real, punindo as deficiências anteriores com soluções inadequadas e exigindo perfeição ainda não atingida. A razoabilidade há de pautar a conduta de todos os que atuam na área, com os parâmetros já citados.” (Apel. Cível 29.1750/0 - São Paulo, D.O.E. de 13.06.1996).

Quanto a este assunto, leciona o registrador Ademar Fionarelli em sua obra: “a precisão do Registro mobiliário no mundo dos negócios é vital para que nele existam, de forma irrepreensível, segurança e confiabilidade, verdadeiros pilares que hão de sustentá-lo”. (2001, p. 381) Sendo o direito de propriedade possuidor do efeito"erga omnes", os atos praticados no registro devem ser públicos e acessíveis a quem os procura, e apesar de todo o controle que a lei determina para que seja feito os registros imobiliários, não cabe ao Oficial de Registro intervir na vontade das partes, apenas garantir que os instrumentos formalizados por eles estejam em pleno acordo com o determinado legalmente.

2.1 Responsabilidade dos titulares

Os delegatários da atividade notarial e registral cumprem uma importante função no meio social e jurídico, de tal modo, também possuem grande responsabilidade no desempenho de suas funções. Destaca-se aqui que o artigo 20 da Lei 8.935/94 deixa livre a contratação pelo titular da Serventia de seus prepostos, sendo os escreventes e auxiliares, ainda, os seus substitutos que responderão pela serventia em seus impedimentos ou ausências. Deste modo, a responsabilidade por todos os prejuízos causados a terceiros, mesmos os que houverem sido praticados pelos substitutos, fica a cargo do titular que responde civilmente pelos danos, sendo assegurado o direito de regresso, conforme determina o artigo 22 da mencionada lei.

a) Os notários e Registradores, titulares de serventias extrajudiciais, sob a vigência da Lei 8.935/94, devem ser considerados „agentes públicos‟, equiparados, pois aos servidores públicos típicos; b) O Poder Público responderá objetivamente pelos danos que os titulares das serventias extrajudiciais, enumerados no art. da Lei 8935/94, ou seus prepostos, nessa qualidade causarem a terceiros; c) Nos termos do art. 22 dessa lei e do art. , do art. 37 da CF/88, os Notários e Registradores responderão, por via de regresso, perante o Poder Público, pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, nos casos de dolo ou culpa, assegurando-se-lhes o direito de ação regressiva em face do funcionário causador direto do prejuízo; d) Nada impede, contudo, que o prejudicado ajuíze a ação diretamente contra o titular do cartório, desde que se disponha a provar-lhe a culpa (latu sensu), posto que, contra o Estado, tal seria dispensado, bastando a demonstração do nexo de causalidade e do dano. (STOCO, 1995, p.53)

Quando não observados os ditames legais, e o delegatário ocorrer em descumprimento de suas obrigações este poderá sofrer as penalidades elencadas no artigo 32 da Lei 8.935/94, a repreensão, multa, suspensão por noventa dias prorrogável por mais trinta e perda da delegação. Tais imposições das penalidades deverão ser impostas pelo juiz corregedor responsável que fará a análise do caso concreto e decidirá, conforme determinado em lei, qual a penalidade deverá ser aplicada ao titular. Em se tratando da mais grave, qual seja a perda da delegação, a mesma só poderá ocorrer quando da sentença judicial transitada em julgado, ou decisão vinda de um processo administrativo realizado pelo juiz corregedor da comarca, tendo assegurado ao delegatário o direito a ampla defesa.

O art. 22 da Lei 8.935/94 sinaliza responderem objetivamente os titulares, em razão de danos causados na prática de atos típicos da serventia. Com efeito, o constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a definição da responsabilidade dos delegatários, mas a opção foi no sentido de manter a mesma disciplina quanto às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços, do § 6º do art. 37 da CF. E o fez o legislador em harmonia com o sistema, pois o Código de Defesa do Consumidor já previa a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Embora se apresentem argumentos contra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade notarial e registral (Walter Ceneviva, Sonia Marilda Péres Alves), merecedores de respeito, não vejo como acolhêlos. A promoção da defesa do consumidor está entre os direitos e garantias fundamentais no texto constitucional (art. 5º, XXXII), e o Código de Defesa do Consumidor, no art. , dispõe que as normas de defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. As normas do Código do Consumidor são aplicáveis em qualquer área do direito onde haja 58 relação de consumo, seja direito público ou privado, contratual ou extracontratual. (RIBEIRO DE SOUZA, 2011, p. 36)

Quanto as responsabilidades em âmbito civil pelos danos causados por delegatários, esta decorre do direito civil que através do artigo 927 estabelece que quem causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, situação esta que se atribui também aos notários e registradores. Não há uma certeza quanto a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, ficando a cargo do juiz corregedor analisar o caso concreto. Na responsabilidade criminal pelos atos praticados, esta independe da cível e não se transfere dos prepostos ao titular, ou seja, o que praticar o ato responderá individualmente. Ainda, para a análise da responsabilidade criminal, aplica-se no que couber a legislação que estabelece os crimes contra a administração pública. Para tanto, o artigo 327 do Código Penal estabelece:"considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública”, e embora em caráter privado, os delegatários prestam serviços públicos mesmo que não sejam servidores ou agentes públicos.

2.2 Princípios que regem a atividade

Assim como todos os ramos do direito, os serviços notariais e de registro se baseiam nos princípios que regem a atividade de um modo geral, o funcionamento das serventias e a atuação do delegatário. Para MELLO, os princípios são "Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas” (2009, p. 882-883), nesse sentido compreende-se que esses 'mandamentos' se consagram como uma orientação para os titulares que podem influenciar nas concepções e ações necessárias no desenvolver de suas funções.

I – Princípio da publicidade

A publicidade está intimamente ligada com a administração pública, em todos os âmbitos de seu sistema, isto porque ela visa a proteção da coletividade, do direito de terceiros, do direito a informação. Para as serventias extrajudiciais, a publicidade dos atos é um pilar que sustenta seus atos, de modo ao conhecimento poder chegar a todos que o procuram. Nas palavras de MEIRELLES (1997)"Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos.” E ainda, nesse sentido do efeito da publicidade, a doutrinadora conclui “Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros."(MEIRELLES, 1997) Todos os atos praticados nas serventias, com exceção as reservas legais, são de conhecimento público, devendo o interessado apenas as solicitá-las nas serventias, e estas deverão ser apresentadas mediante certidões. Em que pese as serventias extrajudiciais, o oficial que se nega a prestar informações pode ser penalizado em crime de responsabilidade.

II – Princípio da imparcialidade

Este princípio atinge principalmente os Tabeliães, que no desempenho de suas funções como assessores jurídicos das partes, ao lavrar a vontade de seus usuários e lhes auxiliar juridicamente, estes não podem tomar partido nas situações que lhes são apresentadas de modo a favorecer um em face de outro. É fundamental que se aja de forma igualitária, de modo a preservar o interesse das partes, servir a lei e prevenir futuros litígios decorrentes dos instrumentos ali lavrados.

III – Princípio da competência

Para este princípio temos quanto aos Tabeliães, a imposição de que eles deverão praticar todos os atos necessários a lavratura de seus instrumentos, apenas no município ao qual recebeu delegação, sendo vedado diligências externas, diferentemente dos usuários que poderão escolher livremente o Tabelião de sua confiança em qualquer lugar do território nacional. Quanto aos Oficiais de Registro, os de Registro Civil das Pessoas Naturais e os de Registro de Imóveis, estão subordinados às normas que definirem as circunscrições geográficas, nos termos do artigo 12 da Lei 8.935/94.

IV – Princípio da rogação

Assim como os Juízes não podem, em regra, agir de ofício, os tabeliães e oficiais de registro também não tem essa prerrogativa. Deve-se necessariamente esperar a provocação da parte, ou seja, deve haver o interesse da parte na prática de seus atos, seja nos tabelionatos, seja nos registros, devendo o titular permanecer inerte."Como regra geral entende-se que o mero fato de apresentar documentos à Serventia constitui uma solicitação para a prática dos atos registrais/notariais inerentes a todo o seu conteúdo."(CENEVIVA, 2002) A simples solicitação verbal já pode ser considerada como provocação, devendo em alguns casos, ser necessário a apresentação de um requerimento formal.

V – Princípio da conservação

Sendo a atividade notarial e de registro de domínio público, o acervo que integra a serventia é de propriedade do Estado e não do delegatário, deste modo, é de extrema importância a conservação e preservação dos livros e documentos internos, sendo eles de prazo indeterminado podendo serem consultados a qualquer tempo e por qualquer pessoa. Ainda, para a mencionada conservação e perpetuação do acervo, as Corregedorias do Estados cada vez mais estabelecem regramentos que possibilitam o arquivamento em nuvem, de modo virtual, tendo em vista as atualizações do meio digital, claro, devendo ter toda a segurança necessária para tal. Caso haja destruição ou deterioração do acervo da serventia, por culpa do titular ou de seus prepostos, este pode ser penalizado em crime de responsabilidade.

DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS

Registro Civil das Pessoas Naturais

O registro civil das pessoas naturais é um ofício da cidadania, ao qual será registrados os importantes atos da vida civil, desde o nascimento até o óbito do cidadão. Esta Serventia possui uma grande importância no âmbito público, principalmente para o Estado, pois através de seus relatórios enviados regularmente, auxiliam nas estatísticas populacionais do país, no que pese aos nascimentos, casamentos ou óbitos, sendo um importante complemento aos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, tais dados se figuram de extrema importância para se analisar a evolução populacional do país. “Como é sabido, é a partir do registro que o cidadão é considerado maior ou menor, capaz ou incapaz, interdito, emancipado, solteiro ou casado, filho e/ou pai. Em outras palavras, o registro informa a biografia jurídica de cada sujeito de direito”. (PADOIN, 2011)

Sendo um Registro Público, os serviços prestados pelo RCPN estarão disciplinados na Lei 6.015/73, a qual estabelece em seu artigo 29 o que deverá ser levado a registro na serventia, quais sejam: os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. Tais atos pertinentes a vida civil, serão registrados em livros próprios que também serão regulados pela lei de registros publicos. A importância dessa serventia está diretamente ligada ao princípio da publicidade, para que os atos contem a história do indivíduo e consequentemente, que as alterações em seu estado civil sejam de conhecimento de todos, a fim de preservar o direito de terceiros.

Art. 33 Haverá, em cada cartório, os seguintes livros, todos com 300 (trezentas) folhas cada um:
I - A - de registro de nascimento;
II - B - de registro de casamento;
III -" B Auxiliar "- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;
IV - C - de registro de óbitos;
V -" C Auxiliar "- de registro de natimortos;
VI - D - de registro de proclama.
Art. 34. O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem.
Parágrafo único. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca. (Lei 6.015/73)

Os livros que integram o acervo da Serventia, são de propriedade do Estado e ficam os Oficiais encarregados de sua guarda e conservação, de modo a que eles perdurem por tempo indeterminado e estejam acessíveis para consulta sempre que necessário pela autoridade competente. Os livros poderão ser feitos em processo eletrônico, e com suas folhas soltas, estas deverão ser anexadas ao livro final que será encadernado de acordo com as determinações das Corregedorias Estaduais, ainda conforme a Lei 6.015/73.

Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos

A esta serventia cumpre a importante função de registrar, principalmente, os atos das pessoas jurídicas a que são subordinadas a este registro."As pessoas jurídicas constituem-se da união de pessoas naturais ou de patrimônios, que visam à consecução de certos fins, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitas de direitos e obrigações.” (PADOIN, 2011) Os atos de constituição, modificação e extinção dessas pessoas, deverão ser registrados no RCPJ, ficando a competência da Serventia ao qual foi feito o primeiro registro, de praticar os demais atos que o sucederem.

Como regra geral, as sociedades mercantis, empresárias, estão sujeitas a registro na Junta Comercial, enquanto as sociedades civis, inclusive as cooperativas,1 são registradas no RCPJ por força do previsto nos artigos 982, parágrafo único,2 e 1.150,3 ambos do Código Civil. Já as associações, fundações e os partidos políticos, são registrados no RCPJ por conta da determinação do artigo 114 da LRP. O registro tem efeito constitutivo. O ato constitutivo é a inequívoca manifestação escrita de vontade, individual ou coletiva, com ânimo de criar pessoa jurídica, sob a forma permitida pela lei, para a realização de objetivo determinado. (PADOIN, 2011, p. 60)

Segundo o artigo 44 da Lei 6.015/73, as pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada, estas deverão levar a registro no RCPJ seus atos constitutivos. Todos os atos registráveis dessas PJ estão elencados na lei de registros publicos, e ainda, nas disposições do Conselho Nacional dos Notários e Registradores – CNNR. Os livros integrantes dessa Serventia são apenas dois, sendo o Livro A com 300 folhas e o livro B com 150 folhas cada, conforme determina o artigo 116 da mencionada lei.

Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:

I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II - as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967. (Lei 6.015/73)

Segundo o Código Civil Brasileiro (2002) “Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”. A presunção de veracidade é algo que se extrai dos registros públicos, em que pese as pessoas jurídicas de direito privado, seus atos levados a registros terão presunção relativa no prazo de três anos estabelecido no artigo 45, § 1º do mencionado Código, decorrido esse prazo sua presunção de veracidade será absoluta. Tal situação figura como um importante exemplo a se retirar da importância do ato registral no RCPJ para fins de preservação patrimonial e de constituição no âmbito privado das relações jurídicas.

Cumpre destacar que a cumulação dos serviços de Registro Civil das Pessoas Jurídicas com o Registro de Títulos e Documentos é algo histórico, tendo por início a Lei 973/1903 e o Decreto 173/1893, ao qual era chamado de Oficial do Registro Especial o registrador que cumulada essas funções, sendo separado apenas com a chegada da lei de registros publicos 6.015/73. As atribuições do RTD estão elencadas nos artigos 1257 a 129 da Lei de Registros Publicos, ao qual determina que deverá ser feita a transcrição, aqui compreendido como uma transposição dos elementos do documento levado para registro, dos instrumentos particulares, do penhor comum sobre as coisas móveis, da caução de títulos de crédito pessoal e dívida pública, dentre outros. Ainda, neste registro podem ser feitas as notificações extrajudiciais para intimar o devedor ao pagamento dos débitos firmados, muito utilizado no procedimento de consolidação de propriedade em contratos com alienação fiduciária de bens imóveis.

Registro de Imóveis

Os registros de imóveis se fundam como uma das principais serventias extrajudiciais, isto porque sua atuação proporciona uma segurança jurídica para as relações em caráter público e privado. O regramento dessa serventia, desde o modo de entrada e qualificação do registro até as pessoas que podem figurar nos polos ativos e passivos do ato, estão disciplinadas em diversos regramentos legais, sendo de ordem máxima a Lei 6.015/73 e ainda o Código Civil. O oficial de registro é detentor, durante o exercício de sua profissão, das relações patrimoniais que envolvam bens imóveis. Para a devida qualificação do título, deverá o oficial e seus escreventes por ele autorizados, seguir o disposto em lei, e ainda, os princípios que regem os registros públicos e em especial o registro de imóveis. Segundo o registrador Ademar Fionarelli: “a precisão do Registro Imobiliário no mundo dos negócios é vital para que nele existam, de forma irrepreensível, segurança e confiabilidade, verdadeiros pilares que hão de sustentá-lo”. (2001, p. 381)

Os delegatários também cumprem uma importante função de fiscalizador, ao qual antes do registro do título, devem se certificar de que todos os requisitos legais foram cumpridos, bem como do recolhimento de impostos que recaiam sobre as operações de transmissão de bens, inter vivos, causas mortis, entre outros, dos quais destacam-se principalmente o recolhimento do ITBI e Certidões Negativas de IPTU.

O Registro de Imóveis não é instituição estática, alheia ao que ocorre à sua volta e, desde que assegurada a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema, deve recepcionar títulos instruídos de documentos que importam em superação de óbices ofertados. Não há razão para s e transformar a apregoada rigidez formal do sistema registrário em dogma que redunde em negação do próprio direito real, punindo as deficiências anteriores com soluções inadequadas e exigindo perfeição ainda não atingida. A razoabilidade há de pautar a conduta de todos os que atuam na área, com os parâmetros já citados.” (Apel. Cível 29.1750/0 - São Paulo, D.O.E. de 13.06.1996).

Acerca da função dos oficiais de registro, no desempenho de sua função, leciona Serpas Lopes: “Um princípio deve todos ter em vista, quer o Oficial do Registro, quer o próprio Juiz: em matéria de Registro de Imóveis toda a interpretação deve tender para facilitar e não para dificultar o acesso dos títulos ao Registro.” (1962, p. 346) Nessa esteira, é importante destacar que mesmo estando vinculado aos ditames legais, o registrador deve sempre buscar pela aceitação do título, quando lhe for possível, e assim garantir ao solicitante todos os direitos de prioridade e segurança jurídica que emanam do ato de registrar. O direito de propriedade foi estabelecido pela Constituição Federal que a consagrada como direito fundamental. O efeito desse direito possui a qualidade de "erga omnes", ou seja, atinge a todos, sendo adotado no país o sistema de direitos, onde se grava as informações pertinentes à constituição do direito, após uma profunda análise dos elementos que o solidificam, de modo a tal formalização jurídica não vir com vícios que possam prejudicar o direito real e a terceiros.

Em 1973 surge a Lei 6.015, que reuniu em diploma legal todos os princípios norteadores do Registro de Imóveis, aperfeiçoando uns e criando outros, de sorte que, de certa forma, revolucionou o cadastro predial brasileiro, principalmente no que tange aos livros, pois além de reduzir a quantidade, centralizou um livro principal no imóvel, criando a figura da matrícula2 que representa a individualidade do imóvel, sua situação geográfica e perfeita descrição, sofrendo alterações objetivas e subjetivas através da averbação, sempre com um mesmo número de ordem, facilitando incrivelmente as pesquisas e expedição de certidões. A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e ônus reais; o segundo, atos relativos à mutação objetiva ou subjetiva da matrícula, conforme se observa de seu artigo 167. Tanto a doutrina como a jurisprudência já firmaram entendimento no sentido de que referido rol é taxativo (numerus clausus), somente podendo ser ampliado por vontade legislativa. O Código Civil de 2002 outorgou maior importância aos registros públicos, consagrou princípios registrários, confirmando a importância do Registro de Imóveis no Brasil e corrigindo algumas imperfeições, mas de um modo geral manteve a mesma linha do anterior. No artigo 1.227 foi taxativo afirmando que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos. (MELO, 2004, p. 10)

O registro de imóveis tem seus requisitos e especificações descritos a partir do artigo 172 da Lei 6.015/73, que estabelece todos os atos passíveis de registro e os de averbação, estabelece os livros que devem compor a serventia e a quantidade de folhas que cada um receberá, ainda, determina os horários de funcionamento das serventias. A natureza jurídica dessa serventia também é estabelecida na lei de registros publicos, quando diz que o registro de imóveis deve garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Cabe destacar também, que o registro de imóveis está subordinado às circunscrições geográficas que o definirem. Tal determinação estabelece que conforme o aumento populacional e territorial, havendo necessidade e cumprido os requisitos de competência legal para tanto, deverão ser criadas novas circunscrições no município, e cada uma delas deverá ter seu próprio registro de imóveis que se encarregará do registro dos imóveis ali vinculados, sendo vedado ao registrador praticar atos que não sejam de sua competência territorial.

Tabelionato de Notas

Os notários são profissionais que possuem um histórico de importância que vem lá da antiguidade e perdura até os dias atuais. Segundo PADOIN (2011, p. 63) “o Tabelionato de Notas trata principalmente do direito real de propriedade, que é direito e garantia fundamental. O titular dessa serventia é chamado de Tabelião ou Notário”. Uma das principais funções dos Tabeliães é intervir juridicamente na vontade das partes, como assessor jurídico, orientando e elaborando os instrumentos necessários para formalização dos atos pretendidos. Dado esse grau de confiança que é atribuído a esses profissionais, o artigo da Lei 8.935/94 determina que: “É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.” O usuário pode procurar o tabelião de sua confiança, independentemente do local em que ele ou os bens se encontrem.

O notário tem a responsabilidade de informar à Secretaria da Receita Federal sobre todas as transações imobiliárias realizadas no âmbito de sua serventia, o que faz com a emissão da chamada Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Estas informações são úteis ao governo federal para comparar com os dados informados ao Fisco pelas pessoas físicas e jurídicas nas declarações anuais de renda, que servem de base para a incidência do Imposto de Renda. Também cabe ao notário a fiscalização quanto ao recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), por ocasião da lavratura de escrituras públicas que importem em transferência de bens. (PADOIN, 2011, p. 65)

O artigo da Lei 8.935/94 estabelece a competência exclusiva dos tabeliães de Notas na lavratura de escrituras e procurações públicas, testamentos públicos e aprovação dos cerrados, atas notarias, reconhecimentos de firmas e na autenticação de cópias. O delegatário também fica vinculado a prática do seu ato notarial somente no município a qual recebeu sua delegação, sendo vedado a prática de diligências fora de sua cidade. Ao notariado compete, nos termos do artigo 6º da mencionada lei, a formalização jurídica da vontade das partes, redigindo os instrumentos necessários, ainda autenticar fatos.

A atribuição das serventias notarias vem ganhando cada vez mais espaço, isto pois, com a chegada da Lei 11.441/07, novas ofertas foram atribuídas ao Tabelionatos de Notas, quais sejam: divórcios, inventários e partilhas, separações por meio de escritura pública sem a intervenção do poder judiciário, tornando o processo mais rápido e desburocratizado. Nos atos praticados pelos Tabeliães de Notas, dou destaque aqui para a lavratura de escrituras públicas, formalizando o ato pretendido entre as partes e lhes conferindo ao documento a fé pública que carrega sua assinatura. "A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o salário mínimo." (PADOIN, 2011, p. 66) O Código Civil vem regular acerca dos requisitos necessários que devem constar na escritura:

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
I - data e local de sua realização;
II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.
§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade. (Código Civil Brasileiro, 2002)

A apresentação dos documentos atualizados das partes se torna extremamente necessária, tendo em vista que uma perfeita qualificação é requisito também para o registro de imóveis. O regime de casamento do transmitente e do adquirente também são elementos que devem ser fiscalizados para evitar tornar o instrumento anulável por falta de anuência do cônjuge deixado de fora do negócio praticado. Na lavratura do ato, deve o Tabelião solicitar as partes certidões negativas que comprovam a situação jurídica dos interessados, das quais destacam-se:

* Certidão de Matrícula, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca competente;

* Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal (via internet);

* Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (via internet); 39

* Certidão Negativa de Ações Trabalhistas, expedida em pelo Poder Judiciário, Justiça do Trabalho;

* Certidão Negativa de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Fiscais, Criminais e dos Juizados Especiais Federais Criminais Adjuntos, expedida pelo Poder Judiciário;

* Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda nacional – Secretaria da Receita Federal do Brasil;

* Certidão Negativa Tributária do Estadual expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda – Procuradoria Geral do Estado (via internet);

* Certidão Negativa de Ação Cível em Trâmite, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Há de se observar o que estabelece a Corregedoria Estadual a qual o Cartório está sob jurisdição, pois a mesma pode dispensar algumas dessas certidões ou solicitar outras que considere fundamentais para a lavratura da compra e venda de bens imóveis. Ao tabelião, em sua atribuição de fiscalizador e mediador para os usuários, é incumbido o dever de solicitar todos os documentos pessoais das partes, sendo as cópias autenticadas e arquivadas na serventia, além de orientá-los sobre o ato que irão praticar e seus efeitos que dele resultarão. Fazer a Escritura Pública de compra e venda de um imóvel proporciona segurança e preferência para o adquirente, porém, após a lavratura da mesma, é imprescindível que o comprador se dirija ao Registro de Imóveis competente para solicitar a transferência do imóvel para seu nome, pagando todas as taxas e emolumentos necessários. A mera compra e venda por si não garante a titularidade do imóvel sem que haja seu devido registro.

Tabelionato de Protestos

Ao delegatário do Tabelionato de Protestos, cumpre a função de lavrar os protestos de dívidas. A Lei 9.492/97, artigo dispõe: “Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e do descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” Neste ato, o credor prova o débito do devedor mediante a apresentação do título ou documento de dívida assumidos pelo devedor. Com objetivo de 'desafogar' o judiciário, e consagrando a grande importância do Tabelião de Protestos, o Código de Processo Civil de 2015, extinguiu o protesto judicial e determinou que este deverá ocorrer somente via extrajudicial.

O procedimento para protesto compreende uma série de atos encadeados conforme a sequência lógica estabelecida na Lei 9.492/97. São previstos, entre outros atos, a apresentação, a protocolização, a qualificação, a desistência do protesto e o pagamento. O ato de protesto, que corresponde à lavratura e ao registro, tem sua ocorrência condicionada à inexistência de irregularidade formal que justifique a devolução do título ou documento ao apresentante, de desistência, de sustação do protesto ou de pagamento. O ato de protesto é apenas parte do procedimento e com ele não se confunde. Podemos ter o procedimento para protesto, com alcance pleno de sua finalidade (atualmente) preponderante (recuperação de crédito), sem que sobrevenha o ato de protesto. Aliás, hoje é o que ocorre na maioria das vezes. (BUENO, 2020, p. 10)

Segundo o doutrinador Luiz Emygdio Júnior "o protesto não é o meio de cobrança e nem meio de coação, como utilizado na prática por alguns credores, principalmente instituições financeiras, para que o devedor sofra o reflexo do descrédito.” (2006, p. 386) Entende-se com isso que a finalidade do protesto deve ser a satisfação do crédito por parte do devedor. O credor busca receber o que lhe é devido através do protesto, este por sua vez, intima o devedor ao pagamento do débito no prazo de três dias, que não sendo cumprido, é levado aos órgãos de proteção ao crédito e negativa-se o CPF do inadimplente. Sergio Luiz José Bueno ainda reforça que “contemplando a natureza do protesto, constatamos que estamos diante de ato jurídico, público, extrajudicial, formal, unitário e misto.” (2020, p. 21)

Ao lavrar o protesto, o Tabelião é mais que um mero anotador. É um profissional do direito que com sua qualificação dá ao protesto as características que a lei atribui a ele. O protesto é adotado de segurança jurídica não porque um agente burocrático e mecânico o escreve. Não é a parte que dá segurança e oficialidade ao protesto, é o Tabelião. Com essas considerações, podemos concluir que o protesto é, a um só tempo, ato da parte e do Tabelião de Protesto, sem que a autoria de um exclua a do outro, pois são consideradas as faces distintas da figura em exame, sendo perfeitamente possível conciliar essas posições que apenas aparentemente se antagonizam, mas na verdade se complementam. (BUENO, 2020, p. 31)

No que pese à classificatória do protesto, este será distribuído quanto ao motivo, que compreende: protesto por falta de pagamento, falta de aceite, falta de data do aceite e por devolução. Também haverá a prévia distribuição quanto ao tipo: os comuns, especiais e os de fins alimentares. No protesto que se classifica mediante o motivo, a lei estabelecerá os prazos para a contagem do período da apresentação do protesto. Em se tratando de protesto por falta de pagamento, o mesmo serve para comprovar que o título ou documento de dívida não cumprido até seu vencimento, ou seja, é a demonstração formal da inadimplência do devedor. Em se tratando do protesto por falta de aceite está restringido à letra de câmbio e a duplicata, ambas servem para comprovar o débito e geram a possibilidade de execução contra o devedor que o recusou. E no protesto por falta de devolução, é preciso compreender que o mesmo é enviado ao devedor para que ele o aceite, e não o sendo no prazo legal, autoriza a lei que seja lavrado o protesto através da segunda via do instrumento de dívida.

Os tabeliães de protesto seguem as regras gerais estabelecidas pela Lei 8.935/94, assumindo para tanto seus direitos e responsabilidades, porém, há ainda para esses profissionais, responsabilidade civil específica que os rege. Segundo o artigo 38 da Lei 9.492/97:"Os tabeliães de protesto de títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designaram ou Escreventes que autorizarem, assegurando o direito de regresso". Nesse sentido, o professor Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. versa:"A responsabilidade do oficial decorre, portanto, de sua culpa ou dolo na execução do protesto, quando não o tenha lavrado no prazo legal ou por ter deixado de observar a forma prescrita em lei". (2006, p. 402)

CONCLUSÃO

As serventias notariais e de registro, conforme demonstrado nesse trabalho, cumprem com maestria a função delegada pelo Estado. Os Cartórios prezam pela publicidade e segurança jurídica que deles necessitam. Os particulares que procuram os Tabelionatos e Registros de Imóveis, confiam na segurança que emana dos atos praticados pelos delegatários, isto por conta principalmente, da fé pública que emana de seus atos.

Apesar de carregar uma imagem de muito burocráticos, as serventias extrajudiciais seguem os regramentos estabelecidos nas leis que organizam o funcionamento dos cartórios e os atos que os notários e registradores devem praticar, no que pese a Lei 8.935/94 e 6.015/73, ainda o estabelecido pelas Corregedorias Estaduais que fiscalizam esses serviços, todo esse compilado de leis visa manter e firmar a segurança jurídica base dos cartórios. Outro grande ponto atribuído a esses delegatários, é que cada vez mais o Estado lhe confere atribuições que antigamente eram inteiramente direcionadas aos juízes, soluções de conflitos que antes eram morosos e demorados, agora facilmente se resolvem em âmbito extrajudicial.

Deste modo, destaco aqui que tanto para o âmbito público, como por exemplo a apresentação de uma ata notarial como prova em um processo, quanto ao âmbito privado, exemplo o reconhecimento de firma nos contratos particulares, os Cartórios carregam uma bagagem muito grande de responsabilidades e confianças. Ainda, a figura desses delegatários transmite uma segurança a mais, tendo em vista a formação necessária para o cargo, a forma da delegação e a aptidão técnica que lhes é exigido através do concurso público de provas e títulos. Percebe-se finalmente que os legisladores, juízes e doutrinadores, bem como a população está cada vez dando uma maior importância aos serviços notarias e de registro, e isso é algo extremamente importante para solidificar os pilares da justiça no âmbito extrajudicial que os Cartórios representam.

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